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1. TRG2025-11-11

   156/25.0T8VFL.G1

   Relator: JOÃO MATOS-CRUZ PRAIA

   Os Tribunais Comuns são materialmente competentes para conhecer do pedido formulado pelo

   • PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
   • TRIBUNAIS COMUNS
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
2. TRG2022-10-20

   396/22.3T8VCT.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   a. Para julgar um pedido de indemnização, por prejuízos patrimoniais e não

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS COMUNS