TRC
1765/25.2T8LRA.C1
Relator: HUGO MEIRELES
1- A competência material do tribunal determina-se pela relação jurídica tal
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Relator: HUGO MEIRELES
1- A competência material do tribunal determina-se pela relação jurídica tal
Relator: JOÃO MATOS-CRUZ PRAIA
Os Tribunais Comuns são materialmente competentes para conhecer do pedido formulado pelo
Relator: CRISTINA NEVES
A competência material para um procedimento cautelar de restituição provisória da posse
Relator: JOSÉ AMARAL
a. Para julgar um pedido de indemnização, por prejuízos patrimoniais e não
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I- Compete aos tribunais comuns, nomeadamente de competência cível, conhecer da ação