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1. TRG2025-11-11

   156/25.0T8VFL.G1

   Relator: JOÃO MATOS-CRUZ PRAIA

   Os Tribunais Comuns são materialmente competentes para conhecer do pedido formulado pelo

   • PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
   • TRIBUNAIS COMUNS
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
2. TRC2024-02-06só sumário

   2315/23.0T8CLD.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   A competência material para um procedimento cautelar de restituição provisória da posse

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • PARCELA INTEGRADA NO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • DETENTOR DA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • UTILIZAÇÃO PRIVADA
   • TRIBUNAIS COMUNS