2315/23.0T8CLD.C1

Relator: CRISTINA NEVES

A competência material para um procedimento cautelar de restituição provisória da posse

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
• PARCELA INTEGRADA NO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
• DETENTOR DA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
• UTILIZAÇÃO PRIVADA
• TRIBUNAIS COMUNS