TCASsó sumário
10818/01
Relator: Helena Lopes
matrizes prediais constituem, assim, documentos decisivos no campo do processo tributário e da aplicação da lei fiscal. 3. Compete aos tribunais tributários de l.a instância conhecer dos pedidos de intimação ... passar certidões, em matéria fiscal (art.º 62.º, n.º l, alínea 1), do ETAF; v. também art.º 166.º do Código de Processo Tributário). 4. O pedido