TCASsó sumário
10818/01
Relator: Helena Lopes
prediais constituem, assim, documentos decisivos no campo do processo tributário e da aplicação da lei fiscal. 3. Compete aos tribunais tributários de l.a instância conhecer dos pedidos de intimação
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Relator: Helena Lopes
prediais constituem, assim, documentos decisivos no campo do processo tributário e da aplicação da lei fiscal. 3. Compete aos tribunais tributários de l.a instância conhecer dos pedidos de intimação
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – A CPAS tem traços de entidade pública, desde logo por ter