TRC
6611/17.8T8CBR.C2
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Sendo a CPAS uma pessoa colectiva de direito público, a competência para solucionar tal tipo de litígios recai nos tribunais administrativos e fiscais, nos termos
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Sendo a CPAS uma pessoa colectiva de direito público, a competência para solucionar tal tipo de litígios recai nos tribunais administrativos e fiscais, nos termos