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1. TRG2024-06-27

   4971/23.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer dos litígios emergentes de “contrato

   • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
2. TRC2018-01-16

   6611/17.8T8CBR.C2

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – A CPAS tem traços de entidade pública, desde logo por ter

   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • CPAS
   • TRIBUNAIS COMPETENTES
   • EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE QUOTAS DOS SEUS ASSOCIADOS
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS