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1. TRE2026-02-26citado por 1

   115957/25.4YIPRT.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. “A gestão do estacionamento lato sensu em espaços públicos – que implica

   • PARQUE DE ESTACIONAMENTO
   • PAGAMENTO
   • AUTARQUIA
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TRE2024-12-05

   142/23.4T8NIS.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   Cabe aos tribunais administrativos a competência para a apreciação de litígio em

   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • MUNICÍPIO
   • REVERSÃO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE