23196/24.1YPRT.E1
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
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8 resultados
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I. “A gestão do estacionamento lato sensu em espaços públicos – que implica
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
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Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa
Relator: ALBERTO RUÇO
Quando uma autarquia local arrenda bens do seu domínio privado e estabelece
Relator: MOISÉS SILVA
i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da causa em que