78380/13.3YIPRT.E1
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Os tribunais administrativos são os competentes para a apreciar os litígios que
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Relator: FRANCISCO MATOS
Os tribunais administrativos são os competentes para a apreciar os litígios que
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
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