2 resultados

1. TRE2026-04-23

   116804/25.2YIPRT.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

   Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela

   • PARQUE DE ESTACIONAMENTO
   • MUNICÍPIO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TRE2024-09-26

   122290/23.4YJPRT-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1. Com a alteração da alínea e) do n.º 1 do

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • JUNTA DE FREGUESIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTRATO