TRG
4778/18.7T8BRG.G1
Relator: HELENA MELO
.O ETAF veio alargar a competência dos tribunais administrativos a todas as
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Relator: HELENA MELO
.O ETAF veio alargar a competência dos tribunais administrativos a todas as
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Estando provado que, com vista à celebração do contrato de seguro, a
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A competência material para conhecimento do pedido de regularização das contribuições