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78380/13.3YIPRT.E1
Relator: FRANCISCO MATOS
Os tribunais administrativos são os competentes para a apreciar os litígios que
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Relator: FRANCISCO MATOS
Os tribunais administrativos são os competentes para a apreciar os litígios que
Relator: ALBERTO RUÇO
Quando uma autarquia local arrenda bens do seu domínio privado e estabelece
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- Resulta consensualizado na jurisprudência que a competência dos tribunais em razão
Relator: MOISÉS SILVA
i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da causa em que