TRE
67/24.6T8ABT.E1
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1. Para os efeitos da parte final do artigo 99.º, n
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1. Para os efeitos da parte final do artigo 99.º, n
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I-A competência dos tribunais judiciais só se verifica quando as regras
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I- Os tribunais comuns são competentes para decidir ações de demarcação/reivindica
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Relator: EDUARDO AZEVEDO
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Pretendendo o autor impugnar a decisão da atribuição do título de Campeão