2 resultados

1. TRE2026-04-23

   116804/25.2YIPRT.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

   Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela

   • PARQUE DE ESTACIONAMENTO
   • MUNICÍPIO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TRE2024-11-21

   67/24.6T8ABT.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Para os efeitos da parte final do artigo 99.º, n

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • OPOSIÇÃO
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS