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1. TRG2019-02-14

   2318/18.7T8BRG-A.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O contrato de prestação de serviço por via do qual alegadamente

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
2. TRG2018-05-17

   1926/16.5T8VRL.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- A competência material para conhecimento do pedido de regularização das contribuições

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOCUMENTOS PARTICULARES
   • FORÇA PROBATÓRIA