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1. TRE2025-07-10

   785/24.9T8ORM.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   São os tribunais administrativos - e não os tribunais comuns - os competentes para

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • DOMÍNIO PÚBLICO
2. TRC2025-02-25

   1372/23.4T8CTB.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Para verificar competência material de um tribunal há que considerar a

   • AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
   • MUNICÍPIO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS CIVIS
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
3. TRG2022-03-31

   336/21.7T8PRG.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Os tribunais comuns são competentes para decidir ações de demarcação/reivindica

   • BALDIOS
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS