108020/19.9YIPRT.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• TRIBUNAIS JUDICIAIS
• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• FORNECIMENTO DE ÁGUA
• COBRANÇA COERCIVA