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1. TRC2017-11-07

   4055/16.8T8 VIS.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- A competência dos tribunais em razão da matéria afere-se em

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • MOMENTO DA SUA FIXAÇÃO
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TRE2017-10-12

   347/17.7T8STB.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   A jurisdição administrativa é a competente para conhecer de acção onde é

   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS