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1. TRC2021-10-26citado por 1

   4798/20.1TBVIS.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   É da competência material dos tribunais administrativos – al. f) do n.º

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • EMPREITADA DE OBRAS PARA ÁGUAS RESIDUAIS
2. TRG2023-09-28

   328/20.3T8CMN.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. A fixação competência material afere-se pelo objeto concreto do processo

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • JAZIGO E CEMITÉRIO