TRE
142/23.4T8NIS.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
outorgada entre as partes, peticiona a resolução do contrato com fundamento no incumprimento pela compradora de obrigações constantes do regulamento. (Sumário da Relatora
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
outorgada entre as partes, peticiona a resolução do contrato com fundamento no incumprimento pela compradora de obrigações constantes do regulamento. (Sumário da Relatora
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
titularidade atual do jazigo, na sequência da sua discussão sobre a identidade concreta dos compradores do jazigo em 1911/1912, compra desde a qual foi invocada a sucessão civil
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I-A competência dos tribunais judiciais só se verifica quando as regras
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Essencial para se determinar a competência dos tribunais administrativos é a