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1. TRE2024-11-21

   67/24.6T8ABT.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Para os efeitos da parte final do artigo 99.º, n

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • OPOSIÇÃO
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TRG2023-04-27

   167/22.7T8AMR.G2

   Relator: RAQUEL REGO

   É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da acção em que

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS