92-0063

Relator: RIBEIRO MENDES

muito, de ter de ser apresentada no prazo de interposição do recurso de oito dias, não diminui, por si mesma, as garantias processuais das partes, nem acarreta um cerceamento ... prazo de 8 dias para motivação do recurso de agravo interposto de decisão proferida em segunda instancia não se revela passivel de censura constitucional, pois tal prazo não pode considerar

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