85-0122

Relator: VITAL MOREIRA

explicitamente, a competencia dos tribunais militares as materias nessa disposição indicadas. II - Não infirma a conclusão anterior o facto de posteriormente a revisão constitucional não terem sido revogadas as normas ... tribunais. VI - Ao ocupar-se directamente da competencia dos tribunais militares e ao indicar expressamente as areas em que a lei pode intervir, a Constituição não pode ser lida

• COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
• SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
• CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
• INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
• COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
• TRIBUNAIS