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Relator: MONTEIRO DINIS
tese da limitação da competencia dos tribunais militares as materias enunciadas naquele normativo. Assim. - Os tribunais militares, dada a sua natureza especial, estão vocacionados para uma determinada area jurisdicional, pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
tese da limitação da competencia dos tribunais militares as materias enunciadas naquele normativo. Assim: - Os tribunais militares, dada a sua natureza especial, estão vocacionados para uma determinada area jurisdicional, pelo
Relator: BRAVO SERRA
proibição por ventura estatuida vai permitir que, de um modo por ventura mais sereno dado o decurso do tempo, a direcção do periodico pondere na natureza, forma e extensão ... legislador, como emanação da vontade colectiva do respectivo povo, cabe consagrar as soluções normativas que sejam as mais adequadas as situações que se intentem regular e aos fins
Relator: BRAVO SERRA
rejeição com base em inconstitucionalidade a norma seria aplicavel como fundamento juridico-normativo da decisão impugnada. Numa palavra, as questões de constitucionalidade so devem ser conhecidas pelo Tribunal Constitucional ... principio constitucional da reserva de juiz nem qualquer outra norma constitucional, uma vez que, dados os objectivos a ele consignados nos artigos 80, a), 81, e) e 104, da Constituição
Relator: MARIO DE BRITO
I - Da analise dos termos do processo sumarissimo a observar no processamento
Relator: MONTEIRO DINIS
norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, não e inconstitucional. III - Com efeito ... competencia) dele e os do julgador; e, bem assim, para poder servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controlo dessa mesma decisão, impedindo