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1. TCONST1986-03-19só sumário

   85-0099

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - E vasta e uniforme a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
   • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
   • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
   • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
   • ACTO JURISDICIONAL
   • TRIBUNAIS
2. TCONST1995-01-25só sumário

   94-0521

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO