2 resultados

1. TCAS2025-04-30só sumário

   526/17.7BECTB-S1

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I - Como o próprio Réu expressamente reconhece, as cláusulas (compromissórias) 8.ª

   • SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E RECOLHA E TRATAMENTO DE EFLUENTES
   • VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
   • TRH
   • QUESTÃO FISCAL
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL
2. TCAS2025-04-10só sumário

   740/15.0BECTB-S1

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I - Como o próprio Réu expressamente reconhece, as cláusulas (compromissórias) 8.ª

   • SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E RECOLHA E TRATAMENTO DE EFLUENTES VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
   • TRH
   • QUESTÃO FISCAL
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL