PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 8/1952
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - Independentemente da posição que se tomar quanto ao problema das consequencias
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Relator: PIRES DA CRUZ
1 - Independentemente da posição que se tomar quanto ao problema das consequencias
Relator: PAULO AMARAL
O recebimento das rendas pelo senhorio, pagas pelo cessionário do trespasse, como
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - A propriedade da farmácia é um facto sujeito a registo no
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) A transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio