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1. TRG2018-06-14

   707/17.3T8GMR.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • FORMA
   • NULIDADE DO NEGÓCIO
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • QUESTÃO NOVA
2. TRC2012-02-29

   1263/08.9TBILH.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de

   • ÂMBITO DO RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • ACORDO
   • TRESPASSE
   • ARRENDAMENTO
   • DESPEJO