TRC
2222-L/1996.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto
3 resultados
Relator: TELES PEREIRA
I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto
Relator: HELDER ROQUE
1. Não tendo as partes celebrado o contrato definitivo de trespasse, a
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de