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1. TRE2025-12-16

   832/24.4T8LLE.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Se o locatário alegou a existência de um trespasse para

   • ARRENDAMENTO
   • TRESPASSE
   • COMUNICAÇÃO
   • RENDA
2. TRG2023-07-10

   5294/21.5T8VNF-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - O título do documento não define o tipo de negócio que

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • NULIDADE
3. TRG2014-11-06

   3474/11.0TBBRG.G1

   Relator: ESTELITA DE MENDONÇA

   I. Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a

   • TRESPASSE
4. TRC2010-05-25

   1387/04.1TBVIS.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) O estabelecimento comercial constitui uma organização concreta de bens e meios

   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • TRESPASSE
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL