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Relator: ROSA TCHING
Civil, requerer ao tribunal a fixação desse prazo. 3º- Mas, porque este processo, destina-se, tão só, a fixar um prazo, com vista a tornar efectivo o direito das partes ... obrigação contratualmente assumida (da celebração do contrato prometido). 4º- E só depois do vencimento daquela obrigação de contratar ou quando possa vir a julgar-se vencida essa obrigação
Relator: EVA ALMEIDA
I - O título do documento não define o tipo de negócio que
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - A propriedade da farmácia é um facto sujeito a registo no
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 – A transmissão de um crédito sobre terceiro no âmbito da transmissão
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Uma declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Por herança jacente tem-se a herança aberta mas ainda não