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1. TRG2018-06-14

   707/17.3T8GMR.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • FORMA
   • NULIDADE DO NEGÓCIO
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • QUESTÃO NOVA
2. TRC2010-05-25

   1387/04.1TBVIS.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) O estabelecimento comercial constitui uma organização concreta de bens e meios

   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • TRESPASSE
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
3. TRE2004-05-13

   319/04-2

   Relator: PEREIRA BATISTA

   I - Se na vigência dum contrato de arrendamento o senhorio inicial se

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • TRESPASSE
   • COMUNICAÇÃO
   • MÁ FÉ