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Relator: GAITO DAS NEVES
Tendo na audiência preparatória sido declarada como legítima uma das partes processuais, não pode depois, no recurso interposto da sentença final ser suscitada, novamente, a questão. II – Tendo as duas ... como meramente de facto e exercida em nome do promitente trespassante. III – Terminado o prazo para que os promitentes trespassante e trespassário outorgassem o contrato definitivo, não tendo tal contrato
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Se o locatário alegou a existência de um trespasse para
Relator: EVA ALMEIDA
I - O título do documento não define o tipo de negócio que
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) O estabelecimento comercial constitui uma organização concreta de bens e meios
Relator: TELES PEREIRA
I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto
Relator: PEREIRA BATISTA
I - Se na vigência dum contrato de arrendamento o senhorio inicial se