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Relator: ROSA TCHING
Não tendo as partes, no contrato promessa de trespasse, fixado qualquer prazo para a outorga da escritura de trespasse, nem convencionado o modo de esse momento ser determinado ... qualquer um dos contraentes tem a faculdade de tomar a iniciativa da fixação do prazo e da marcação da data e lugar da escritura de trespasse. 2º- Nestas circunstâncias, nada
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Para o efeito da atribuição do premio por antecipação na conclusão
Relator: CARLOS MOREIRA
e/ou se o locador não instaura a acção de despejo com tal fundamento no prazo de um ano – artº 1094. IV - Considerando que o abuso de direito apenas emerge quando
Relator: TÁVORA VÍTOR
comunicação cabe ao locatário. 5) A referida comunicação tem que ser feita no prazo de 15 dias contados não desde a data em que o locado passou efectivamente
Relator: GAITO DAS NEVES
como meramente de facto e exercida em nome do promitente trespassante. III – Terminado o prazo para que os promitentes trespassante e trespassário outorgassem o contrato definitivo, não tendo tal contrato
Relator: PEREIRA BATISTA
momento estava em Lisboa, mas sem indicar qualquer morada; se posteriormente e dentro do prazo legal, o inquilino comunica para a residência conhecida do senhorio que o trespasse se concretizou
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
A falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e
Relator: PAULO AMARAL
O recebimento das rendas pelo senhorio, pagas pelo cessionário do trespasse, como
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Se o locatário alegou a existência de um trespasse para
Relator: EVA ALMEIDA
I - O título do documento não define o tipo de negócio que
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Muito embora a qualificação dum negócio jurídico não se confunda com
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - A propriedade da farmácia é um facto sujeito a registo no
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Não sendo necessária em 2009 a celebração de escritura pública para
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I. Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de
Relator: CARLOS MOREIRA
1 A factualidade essencial a considerar na decisão é apenas a que
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) A transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio
Relator: SILVA RATO
I – A declaração negocial é anulável, desde que declaratário tenha conhecimento, ou
Relator: SILVA RATO
As condições de validade dos contratos regem-se pela lei vigente à