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1. TRG2023-07-10

   5294/21.5T8VNF-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - O título do documento não define o tipo de negócio que

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • NULIDADE
2. TRE2006-12-14

   2009/06-2

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I – Tendo na audiência preparatória sido declarada como legítima uma das partes

   • PROMESSA BILATERAL
   • TRESPASSE
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
   • MÁ FÉ
3. TRC2005-11-29

   3351/05

   Relator: HELDER ROQUE

   1. Não tendo as partes celebrado o contrato definitivo de trespasse, a

   • CONTRATO-PROMESSA
   • TRESPASSE
   • NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL