TRG
5294/21.5T8VNF-A.G1
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Relator: SANDRA MELO
1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto
Relator: TÁVORA VÍTOR
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Relator: TELES PEREIRA
I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de