TRC
565/10.9TJCBR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
justiça imanente à ordem jurídica, não alicerça tal abuso a simples dúvida ou incerteza quanto à coerência da actuação da parte
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Relator: CARLOS MOREIRA
justiça imanente à ordem jurídica, não alicerça tal abuso a simples dúvida ou incerteza quanto à coerência da actuação da parte
Relator: ROSA TCHING
1º- A declaração de trespasse do arrendado é uma declaração recipienda, não