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1. TRG2023-07-10

   5294/21.5T8VNF-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - O título do documento não define o tipo de negócio que

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • NULIDADE
2. TRC2011-12-20

   377/09.2T2ETR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 A factualidade essencial a considerar na decisão é apenas a que

   • TRESPASSE
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • BENFEITORIA
   • ABUSO DE DIREITO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • CAUSA DE PEDIR
3. PGR-CC1994-08-16

   Parecer n.º 42/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de

   • CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMISSÃO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMPETÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO