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Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 37 e aplicavel ainda que o adquirente do estabelecimento seja uma pessoa colectiva de direito publico; 3 - A aquisição pela Junta Nacional dos Produtos Pecuarios do estabelecimento ... vigor; 4 - Não obstante a transmissão operada, os trabalhadores não adquiriram, por esse facto, a qualidade de funcionarios
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
sendo que a alegação e prova dos factos integrantes desse impedimento caberia ao ora Embargante, uma vez que se trata de um facto extintivo do seu direito. 3 – A transmissão ... Civil, desde que as mesmas não sejam inseparáveis da pessoa do cedente (v. art. 727º do C. Civil), como é o caso. Assim, com o crédito, transmitiu-se também
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
A falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e
Relator: PAULO AMARAL
O recebimento das rendas pelo senhorio, pagas pelo cessionário do trespasse, como
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Se o locatário alegou a existência de um trespasse para
Relator: EVA ALMEIDA
I - O título do documento não define o tipo de negócio que
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Muito embora a qualificação dum negócio jurídico não se confunda com
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I. Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a
Relator: FREITAS NETO
1. Ao estatuir que o início do processo de revitalização implica a
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) O estabelecimento comercial constitui uma organização concreta de bens e meios
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) A transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio
Relator: SILVA RATO
I – A declaração negocial é anulável, desde que declaratário tenha conhecimento, ou
Relator: SILVA RATO
As condições de validade dos contratos regem-se pela lei vigente à
Relator: TELES PEREIRA
I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto
Relator: GAITO DAS NEVES
I – Tendo na audiência preparatória sido declarada como legítima uma das partes
Relator: ROSA TCHING
1º- Não tendo as partes, no contrato promessa de trespasse, fixado qualquer
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
I - A lei considera benfeitorias, todas as despesas feitas para conservar ou