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1. TRC2010-03-25

   778/05.5TBCVL-A.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) O estabelecimento comercial é susceptível de transmissão, desde logo através de

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • PARTICIPAÇÃO
   • SOCIEDADE
   • TRANSMISSÃO DE TÍTULO
2. PGR-CC1994-08-16

   Parecer n.º 42/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de

   • CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMISSÃO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMPETÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO