PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 63/1955
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
1 - Os limites territoriais da concessão outorgada a Companhia de Cabinda, indicadas
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Relator: TAVARES DE ALMEIDA
1 - Os limites territoriais da concessão outorgada a Companhia de Cabinda, indicadas
Relator: EVA ALMEIDA
I - O título do documento não define o tipo de negócio que
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
Relator: SILVA RATO
I – A declaração negocial é anulável, desde que declaratário tenha conhecimento, ou
Relator: TELES PEREIRA
I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
I - A lei considera benfeitorias, todas as despesas feitas para conservar ou
Relator: PEREIRA BATISTA
I - Se na vigência dum contrato de arrendamento o senhorio inicial se
Relator: ROSA TCHING
1º- A declaração de trespasse do arrendado é uma declaração recipienda, não
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de