TRE
21/08.5TBCDV.E1
Relator: MATA RIBEIRO
não aceitaram ainda a herança. 2 – Só à herança jacente a lei processual atribui personalidade judiciária (artº 6 al. a) do CPC), não, também, a outras realidades, como “herança ilíquida ... vivos e onerosa, da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial, integrada do respetivo direito de arrendatário. 4 - Não sendo alvo do negócio do estabelecimento o respetivo direito de arrendatário