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3809/10.3TBPTM
Relator: PAULO AMARAL
reconhecimento deste na qualidade de inquilino, faz-lhe perder o direito à resolução do contrato de arrendamento, nos termos do art.º 1049.º, Cód. Civil. Sumário do relator
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Relator: PAULO AMARAL
reconhecimento deste na qualidade de inquilino, faz-lhe perder o direito à resolução do contrato de arrendamento, nos termos do art.º 1049.º, Cód. Civil. Sumário do relator
Relator: HELDER ROQUE
Não tendo as partes celebrado o contrato definitivo de trespasse, a que se haviam comprometido, em antecedente contrato-promessa, e operando-se a transferência do estabelecimento, logo com a outorga ... próprio interesse, como dono do estabelecimento, não se está em presença de um contrato de trespasse, mas antes de um contrato-promessa de trespasse, validamente, outorgado. 2. Assim sendo, improcedem
Relator: FERREIRA RAMOS
Novembro de 1969, diploma que aprovou o regime juridico do contrato individual de trabalho, consagra o principio da transmissão da posição activa e passiva dos contratos de trabalho para ... titular a "Esaco-Estação Avicola Lda", implicou a transmissão para a adquirente dos contratos de trabalho em vigor; 4 - Não obstante a transmissão operada, os trabalhadores não adquiriram, por esse
Relator: GONÇALVES PEREIRA
premio por antecipação na conclusão das obras, devem considerar-se como uma unidade o contrato inicial e os contratos adicionais celebrados com a empreiteira Azevedo Campos, Irmãos, Limitada; 2 - Devem
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
conteúdo do negócio. 3.- Tendo sido dado à execução um documento denominado “contrato promessa de trespasse” e que configura mero documento particular, com data de 06/10/2006, pode configurar título executivo ... alínea c), do CPC. 4. Ainda que as partes qualifiquem o negócio como de contrato promessa de trespasse, verifica-se um verdadeiro trespasse se através dele, por si só, operou
Relator: ROSA TCHING
Não tendo as partes, no contrato promessa de trespasse, fixado qualquer prazo para a outorga da escritura de trespasse, nem convencionado o modo de esse momento ser determinado ... mora por banda dos promitentes vendedores, quanto à obrigação contratualmente assumida (da celebração do contrato prometido). 4º- E só depois do vencimento daquela obrigação de contratar ou quando possa
Relator: GAITO DAS NEVES
sentença final ser suscitada, novamente, a questão. II – Tendo as duas partes subscrito o contrato-promessa de trespasse dum estabelecimento, a propriedade do mesmo só se opera com o contrato ... trespassante. III – Terminado o prazo para que os promitentes trespassante e trespassário outorgassem o contrato definitivo, não tendo tal contrato-promessa sido denunciado ou resolvido e bem pelo contrário, continuaram
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
regime jurídico das farmácias de oficina; II - Porém, já a acção de resolução de contrato que tenha por objecto a propriedade da farmácia, como é o caso do trespasse, não ... plenitude a regra enunciada no nº1. IV - Por consequência, a resolução do contrato de trespasse celebrado é inoponível ao terceiro adquirente da farmácia, a 2º Ré, e os direitos
Relator: MÁRIO SERRANO
para configurar a aceitação daquela transferência. 2. Daí decorre que aquando da celebração do contrato de locação de estabelecimento invocado pelo autor, em data posterior ao acordo escrito mencionado ... titularidade do aludido estabelecimento comercial, com a consequência da sua nulidade. 3. O contrato a favor de terceiro é uma figura jurídica que a lei permite colocar ao serviço
Relator: NUNO CAMEIRA
autora pediu, inicialmente, a execução específica de um contrato-promessa, mas no início da audiência de discussão e julgamento alterou a sua pretensão, passando a exigir a condenação dos réus ... específica pressupõe a possibilidade e o pedido de restituição a impossibilidade da realização do contrato prometido. III - A alteração qualitativa do pedido só pode ter lugar na réplica, pelo
Relator: GOUVEIA E MELO
assim acontecer, nos termos do n 1 do artigo 37 do regime juridico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n 49408, de 29/11/69, igualmente se transfere para ... adquirente, por força daquela arrematação, a posição que nos contratos de trabalho vigentes a respectiva data detinha a anterior entidade patronal do mencionado estabelecimento, contra a qual correu a execução
Relator: TAVARES DE PAIVA
provar a simulação entre trespassante e trespassário, o senhorio só poderá resolver o contrato de arrendamento, contra o trespassário, na medida em que a mudança do ramo, constitua infracção ... contrato. IV – Se no contrato de arrendamento tão somente é referido que o locado se destina a comércio ou indústria, qualquer mudança de ramo no espaço cedido está coberto pelo
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
senhorio e o não reconhecimento da trespassária como arrendatária constituem fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos do disposto no artigo 64º nº1
Relator: LUÍS CRAVO
haviam reconhecido a ora Ré na qualidade de nova arrendatária, por virtude de um contrato de trespasse
Relator: EVA ALMEIDA
segs. do Código Civil, que definirão, à luz do princípio da liberdade contratual, os contratos (típicos ou atípicos) que celebraram. II - Nos contratos em que a redução a escrito constitui ... rodearam a sua feitura e do seu próprio texto, que as partes celebraram um contrato de trespasse (transmissão definitiva de um estabelecimento comercial). IV - Assim, ainda que, quando o trepasse
Relator: JACINTO MECA
aquilo que até aí só se podia fazer por escritura pública), ao cedente em contrato de trespasse impunha-se efectuar a comunicação a que se reportava ... B/2004, de 30/12, foi-lhe aditado o nº 3) não obrigava a que no contrato de trespasse constasse a sua prévia comunicação tributária, apenas impedia que fosse realizada a escritura
Relator: SERRA BAPTISTA
pagamento de uma determinada renda, alem do trespasse, terá sido ainda celebrado um contrato de arrendamento comercial, cuja nulidade, por falta de forma, apenas pode ser invocada pelo locatário ... titular o seu exercício. VIII - Tal podendo acontecer, como in casu sucede, com o contrato de trespasse nulo por falta de forma, arguida pelo transmitente após 16 anos, tendo, entretanto
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Não constitui trespasse a venda, apenas, das mercadorias e dos equipamentos existentes
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
facto extintivo do seu direito. 3 – A transmissão, operou, pois por mero efeito do contrato mas só produz efeitos relativamente ao devedor após a notificação ou a aceitação, não sendo ... devedor consinta nessa transmissão. 4 - A transmissão verifica-se com todas as garantias do contrato, nos termos do disposto no art. 582º, nº 1 do C. P. Civil, desde
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a outrem da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial enquanto unidade global ou universalidade, de forma definitiva, gratuita ... onerosa. II. O contrato celebrado com terceiro, mediante o qual o trespassante se comprometeu a adquirir certo produto (café) e recebeu, como contrapartida, certa quantia e certo equipamento (em regime