TRC
2222-L/1996.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto
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Relator: TELES PEREIRA
I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto
Relator: ROSA TCHING
1º- A declaração de trespasse do arrendado é uma declaração recipienda, não
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de