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1. TRE2006-12-14

   2009/06-2

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I – Tendo na audiência preparatória sido declarada como legítima uma das partes

   • PROMESSA BILATERAL
   • TRESPASSE
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
   • MÁ FÉ
2. TRG2004-01-28

   2325/03-1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- A declaração de trespasse do arrendado é uma declaração recipienda, não

   • DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
   • DECLARAÇÃO
   • TRESPASSE
   • COMUNICAÇÃO
   • OBJECTO