575/05.8TBILH.C1
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
A falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e
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A falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e
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I - O título do documento não define o tipo de negócio que
Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: CARLOS MOREIRA
1 A factualidade essencial a considerar na decisão é apenas a que
Relator: TELES PEREIRA
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Relator: JACINTO MECA
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Relator: ÁLVARO RODRIGUES
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Relator: PEREIRA BATISTA
I - Se na vigência dum contrato de arrendamento o senhorio inicial se
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de