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1. TRE2004-05-13

   319/04-2

   Relator: PEREIRA BATISTA

   I - Se na vigência dum contrato de arrendamento o senhorio inicial se

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • TRESPASSE
   • COMUNICAÇÃO
   • MÁ FÉ
2. PGR-CC1994-08-16

   Parecer n.º 42/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de

   • CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMISSÃO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMPETÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO