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1. TRC2007-06-05

   2222-L/1996.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto

   • LEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO FORMAL
   • FALÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • TRESPASSE
2. TRC2005-11-29

   3351/05

   Relator: HELDER ROQUE

   1. Não tendo as partes celebrado o contrato definitivo de trespasse, a

   • CONTRATO-PROMESSA
   • TRESPASSE
   • NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL